TERMOS DE USO

1. IDENTIFICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Este documento estabelece os Termos de Uso que regem a utilização do sistema joiaspro.com.br, de propriedade e operado por JOIAS PRO TECNOLOGIA INOVA SIMPLES (I.S.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 57.924.355/0001-94, com sede em RUA DOS LIRIOS, SN QD 06 LT 06 JARDINS LISBOA GOIÂNIA - GOIÁS, doravante denominada "EMPRESA".

Para fins destes Termos de Uso, as seguintes definições são aplicáveis:

• PLATAFORMA/SISTEMA: Refere-se ao software como serviço (SaaS) joiaspro.com.br e todos os seus módulos, funcionalidades, recursos, interfaces e informações que o compõem, acessível via web.
• USUÁRIO: Pessoa jurídica que, por meio de seus representantes ou colaboradores devidamente autorizados, contrata e utiliza a PLATAFORMA para fins de gestão empresarial de joalherias.
• CONTA DE ACESSO: Credenciais de login (usuário e senha) criadas pelo USUÁRIO para acessar a PLATAFORMA.
• SERVIÇO: Compreende todas as funcionalidades e recursos oferecidos pela PLATAFORMA, conforme descrição e planos disponíveis.
• DADOS: Toda e qualquer informação inserida, processada ou armazenada pelo USUÁRIO na PLATAFORMA, incluindo dados pessoais, financeiros, de estoque, clientes, etc.
• CONTEÚDO: Qualquer texto, imagem, áudio, vídeo ou qualquer outro material que possa ser visualizado, acessado ou submetido na PLATAFORMA.
• POLÍTICA DE PRIVACIDADE: O documento que descreve como a EMPRESA coleta, usa, armazena e protege os dados pessoais dos USUÁRIOS, acessível em https://joiaspro.com.br/politica-de-privacidade.
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
• CDC: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
• MARCO CIVIL DA INTERNET: Lei nº 12.965/2014.

2. OBJETO DO SERVIÇO

A PLATAFORMA é um sistema de gestão empresarial (ERP) oferecido como software como serviço (SaaS), desenvolvido especificamente para atender às necessidades de joalherias.

2.1. Funcionalidades Principais:

O SERVIÇO inclui, mas não se limita a, as seguintes funcionalidades:

• Gestão de estoque de jóias e matérias-primas e metais.
• Controle de vendas e orçamentos.
• Gestão de clientes e fornecedores.
• Controle financeiro (contas a pagar e a receber, fluxo de caixa).
• Emissão de relatórios gerenciais.
• Gestão de ordem de serviço e reparos.
• Gestão de precificação do ouro com base na bolsa de valores.

2.2. Limitações e Exclusões:

• A EMPRESA não fornece equipamentos (hardware), internet ou quaisquer outros serviços de telecomunicação necessários para o acesso à PLATAFORMA.
• A EMPRESA não se responsabiliza por falhas ou indisponibilidade da PLATAFORMA decorrentes de problemas na infraestrutura de internet do USUÁRIO ou de terceiros, ataques cibernéticos externos não controláveis pela EMPRESA ou eventos de força maior.
• O SERVIÇO não inclui consultoria individualizada, treinamento presencial ou serviços de integração com sistemas de terceiros, a menos que expressamente contratados à parte.

3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao clicar em "Eu aceito", "Concordo", "Cadastrar" ou qualquer outra forma de manifestação de vontade eletrônica presente na PLATAFORMA, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e concordado com todas as disposições destes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da EMPRESA.

3.1. Capacidade Legal:

O USUÁRIO declara e garante que possui plena capacidade legal para celebrar este contrato e para utilizar a PLATAFORMA de acordo com estes Termos. Caso o USUÁRIO seja uma pessoa jurídica, declara que a pessoa que aceita estes Termos está devidamente autorizada a vincular a pessoa jurídica.

3.2. Menoridade:

A PLATAFORMA é destinada a pessoas jurídicas e seus representantes maiores de 18 (dezoito) anos. O uso por menores de idade não é permitido.

4. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

4.1. Direitos de Acesso e Uso:

• O USUÁRIO tem o direito de acessar e utilizar a PLATAFORMA de acordo com o plano de assinatura contratado, para os fins de gestão de sua joalheria.
• O USUÁRIO tem o direito de obter suporte técnico conforme os termos e horários definidos pela EMPRESA.

4.2. Obrigações de Uso Adequado:

• Utilizar a PLATAFORMA apenas para fins lícitos e legítimos, em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo CDC, LGPD e Marco Civil da Internet.
• Fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas no momento do cadastro e mantê-las sempre atualizadas.
• Manter a confidencialidade e a segurança de sua CONTA DE ACESSO, sendo o único responsável por todas as atividades realizadas através dela.
• Notificar imediatamente a EMPRESA sobre qualquer uso não autorizado de sua CONTA DE ACESSO ou qualquer violação de segurança.
• Assegurar que os DADOS inseridos na PLATAFORMA são lícitos e que possui as devidas autorizações para seu tratamento, especialmente em relação a dados pessoais de terceiros.

4.3. Proibições Explícitas:

É expressamente proibido ao USUÁRIO:

• Acessar, tentar acessar ou usar a PLATAFORMA de forma que possa danificar, desabilitar, sobrecarregar ou prejudicar o servidor ou a rede da EMPRESA.
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, modificar, traduzir ou tentar descobrir o código-fonte da PLATAFORMA.
• Copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, exibir publicamente, vender, licenciar ou explorar qualquer parte da PLATAFORMA ou seu CONTEÚDO sem a prévia autorização por escrito da EMPRESA.
• Utilizar a PLATAFORMA para fins de pirataria, hacking, envio de spam, disseminação de vírus ou qualquer outra atividade maliciosa ou ilegal.
• Inserir DADOS na PLATAFORMA que sejam ofensivos, difamatórios, discriminatórios, ilegais ou que violem direitos de terceiros.

4.4. Responsabilidade por Credenciais:

O USUÁRIO é o único responsável pela guarda e confidencialidade de sua CONTA DE ACESSO. A EMPRESA não se responsabiliza por quaisquer danos resultantes do acesso indevido à PLATAFORMA por terceiros utilizando as credenciais do USUÁRIO, mesmo que com ou sem o seu consentimento.

4.5. Uso Não Autorizado:

Em caso de uso não autorizado da PLATAFORMA ou de sua CONTA DE ACESSO, o USUÁRIO deverá notificar a EMPRESA imediatamente.

5. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EMPRESA

5.1. Direitos de Propriedade Intelectual:

A EMPRESA é a única e exclusiva titular de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à PLATAFORMA, incluindo software, design, gráficos, funcionalidades e toda a sua arquitetura.

5.2. Obrigações de Disponibilidade:

A EMPRESA envidará os melhores esforços para manter a PLATAFORMA disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, ressalvadas interrupções necessárias para manutenção, atualizações, problemas técnicos ou casos de força maior. A EMPRESA não garante disponibilidade ininterrupta da PLATAFORMA e não se responsabiliza por danos causados por interrupções temporárias.

5.3. Limitações de Responsabilidade:

A EMPRESA não se responsabiliza por:

• Danos ou prejuízos decorrentes do uso indevido da PLATAFORMA pelo USUÁRIO.
• Perdas financeiras, lucros cessantes ou quaisquer outros danos indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da PLATAFORMA.
• Danos causados por terceiros que acessem a PLATAFORMA através da CONTA DE ACESSO do USUÁRIO.
• A legalidade, exatidão e veracidade dos DADOS inseridos pelo USUÁRIO na PLATAFORMA.
• Interrupções ou falhas nos serviços de telecomunicações, internet ou energia elétrica, que impeçam o acesso à PLATAFORMA.

5.4. Direito de Suspensão/Cancelamento:

A EMPRESA reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso do USUÁRIO à PLATAFORMA, a qualquer momento e sem prévio aviso, caso haja violação destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou da legislação aplicável, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Titularidade do Sistema:

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a PLATAFORMA (software, código-fonte, design, logotipos, marcas, imagens, textos, etc.) são de propriedade exclusiva da EMPRESA ou foram licenciados a ela. O USUÁRIO não adquire, por meio destes Termos de Uso, nenhum direito de propriedade intelectual sobre a PLATAFORMA.

6.2. Licença de Uso:

A EMPRESA concede ao USUÁRIO uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível, limitada e revogável da PLATAFORMA, exclusivamente para os fins de gestão de sua joalheria, de acordo com o plano contratado. Esta licença não concede ao USUÁRIO o direito de sublicenciar, distribuir ou explorar comercialmente a PLATAFORMA.

6.3. Restrições de Cópia/Modificação:

É proibido ao USUÁRIO copiar, reproduzir, adaptar, modificar, criar obras derivadas, vender, arrendar, alugar, sublicenciar, distribuir, exibir publicamente, executar publicamente, transmitir, difundir ou explorar de qualquer forma a PLATAFORMA, no todo ou em parte, sem a expressa autorização por escrito da EMPRESA.

6.4. Feedback e Sugestões:

Qualquer feedback, sugestão ou ideia fornecida pelo USUÁRIO em relação à PLATAFORMA poderá ser utilizada pela EMPRESA de forma irrestrita, sem qualquer compensação ao USUÁRIO, e será considerada propriedade da EMPRESA.

7. DADOS E PRIVACIDADE

7.1. Referência à Política de Privacidade:

O tratamento dos dados pessoais coletados pela EMPRESA, inclusive durante o uso da PLATAFORMA, é regido pela Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso e pode ser acessada em [LINK PARA A POLÍTICA DE PRIVACIDADE]. Ao aceitar estes Termos, o USUÁRIO também aceita a Política de Privacidade.

7.2. Responsabilidades sobre Dados:

O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável pelos DADOS que insere, processa e armazena na PLATAFORMA, especialmente no que tange à sua legalidade, veracidade e licitude de coleta e tratamento. A EMPRESA atua como operadora dos DADOS pessoais inseridos pelo USUÁRIO, que é o controlador desses DADOS.

7.3. Conformidade LGPD:

A EMPRESA se compromete a tratar os DADOS inseridos na PLATAFORMA em conformidade com a LGPD e demais legislações aplicáveis, adotando as medidas de segurança técnicas e administrativas apropriadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1. Exclusão de Garantias:

A PLATAFORMA é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". A EMPRESA não oferece garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização, adequação a um fim específico e não violação. A EMPRESA não garante que a PLATAFORMA será ininterrupta, livre de erros, segura ou que atenderá às expectativas específicas do USUÁRIO.

8.2. Limitação de Indenizações:

Em nenhuma circunstância a EMPRESA, seus diretores, funcionários, parceiros ou fornecedores serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais (incluindo, sem limitação, danos por perda de lucros, dados ou outras perdas intangíveis) decorrentes do uso ou da incapacidade de usar a PLATAFORMA, mesmo que a EMPRESA tenha sido avisada da possibilidade de tais danos. A responsabilidade total da EMPRESA por qualquer reclamação decorrente ou relacionada a estes Termos de Uso ou ao uso da PLATAFORMA será limitada ao valor total pago pelo USUÁRIO à EMPRESA nos 12 (doze) meses anteriores à data do evento que deu origem à reclamação.

8.3. Força Maior:

A EMPRESA não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações devido a eventos que fujam ao seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a, atos de Deus, guerras, terrorismo, motins, embargos, atos de autoridades civis ou militares, incêndios, inundações, acidentes, greves, pandemias, escassez de transporte, combustível, energia, mão de obra ou materiais, ou falhas de telecomunicação ou internet.

8.4. Casos Não Cobertos:

A EMPRESA não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas causadas por erros ou omissões nos DADOS inseridos pelo USUÁRIO, por decisões de negócios tomadas pelo USUÁRIO com base nos relatórios ou informações geradas pela PLATAFORMA, ou por qualquer outro fator externo ou decisão do USUÁRIO.

9. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

9.1. Motivos para Suspensão:

A EMPRESA poderá suspender o acesso do USUÁRIO à PLATAFORMA, sem prévio aviso, nas seguintes situações:

• Inadimplência de quaisquer valores devidos pelo USUÁRIO.
• Violação de quaisquer cláusulas destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade.
• Suspeita de atividades fraudulentas, ilegais ou que comprometam a segurança da PLATAFORMA ou de outros usuários.
• Ordem judicial ou de autoridade competente.

9.2. Procedimento de Encerramento:

• Pelo USUÁRIO: O USUÁRIO poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, seguindo as instruções disponíveis na própria PLATAFORMA ou entrando em contato com o suporte. O cancelamento não exime o USUÁRIO do pagamento de eventuais débitos pendentes.
• Pela EMPRESA: A EMPRESA poderá encerrar a prestação dos SERVIÇOS ao USUÁRIO mediante notificação prévia de [NÚMERO] dias, salvo nos casos de violação grave destes Termos de Uso, quando o encerramento poderá ser imediato.

9.3. Consequências do Encerramento:

Com o encerramento da assinatura:

• O acesso do USUÁRIO à PLATAFORMA será imediatamente desativado.
• O USUÁRIO perderá o acesso a todos os DADOS armazenados na PLATAFORMA.

9.4. Dados Após Encerramento:

Após o encerramento, o USUÁRIO terá um prazo de [NÚMERO] dias para realizar a exportação de seus DADOS, se disponível na PLATAFORMA, ou solicitá-la ao suporte. Após este período, a EMPRESA se reserva o direito de excluir definitivamente todos os DADOS do USUÁRIO de seus servidores, de forma segura e irreversível, ressalvadas as obrigações legais de manutenção de registros.

10. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS

10.1. Direito de Alteração:

A EMPRESA reserva-se o direito de modificar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso, a fim de adequá-los à legislação vigente, às novas tecnologias, às melhores práticas de mercado ou às novas funcionalidades da PLATAFORMA.

10.2. Notificação de Mudanças:

Quaisquer alterações nestes Termos de Uso serão comunicadas ao USUÁRIO por meio de aviso na PLATAFORMA ou por e-mail, com antecedência de [NÚMERO] dias antes de entrarem em vigor.

10.3. Aceitação de Novas Versões:

O uso continuado da PLATAFORMA pelo USUÁRIO após a data de entrada em vigor das modificações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações, deverá cancelar sua assinatura conforme o item 9.2.

11. INDENIZAÇÃO

O USUÁRIO concorda em indenizar e isentar a EMPRESA, seus diretores, funcionários, agentes e parceiros de qualquer reivindicação, demanda, perda, responsabilidade, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrente de:

• Sua violação destes Termos de Uso.
• Sua violação de quaisquer direitos de terceiros.
• Sua utilização indevida da PLATAFORMA.
• Qualquer DADO inserido, processado ou armazenado na PLATAFORMA pelo USUÁRIO que viole a legislação aplicável ou direitos de terceiros.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Lei Aplicável:

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

12.2. Foro Competente:

Fica eleito o foro da comarca de Goiânia, Goiás, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos de Uso, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.3. Severabilidade:

Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.4. Integralidade do Acordo:

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade e o plano de assinatura contratado, constituem o acordo integral entre o USUÁRIO e a EMPRESA em relação ao uso da PLATAFORMA, substituindo quaisquer acordos ou entendimentos anteriores, verbais ou escritos.

12.5. Renúncia:

A omissão ou tolerância da EMPRESA em exigir o estrito cumprimento de qualquer cláusula destes Termos de Uso não constituirá renúncia a tal direito ou disposição e não impedirá a EMPRESA de exercer tal direito ou exigir tal cumprimento em ocasiões futuras.

13. CONTATO E SUPORTE

Para quaisquer dúvidas, sugestões ou problemas relacionados à PLATAFORMA ou a estes Termos de Uso, o USUÁRIO poderá entrar em contato com a EMPRESA através dos seguintes canais:

Última atualização: 27/10/2025